| Projeto: |
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PL 8 02/02/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-8/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0008-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 12.819 de 07/04/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DA DENOMINAÇAO A UNIDADE BASICA DE SAUDE JARDIM SAO PEDRO,PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO ANTONIO CESARONI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / DENOMINACAO / POSTO DE SAUDE / UBS FRANCISCO ANTONIO CESARONI / UBS JARDIM SAO PEDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0037-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/02/1999 | Encaminhado em 08/02/1999 | | CCJ | Recebido em 08/02/1999 | Encaminhado em 26/02/1999 | | LEG3 | Recebido em 26/02/1999 | Encaminhado em 08/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/1999 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 26/02/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 68/1999 de 16/03/1999 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/04/1999. Motivo: PROMULGADO |